RESTAURANTE PODE COBRAR TAXA PELA DIVISÃO DE PRATOS?

De acordo com a legislação, qualquer prato contido no cardápio pode ser dividido entre duas ou mais pessoas, mesmo que aquele esteja descrito como individual. 

Além disso, o estabelecimento não pode negar o fornecimento de talheres, nem cobrar taxas pela divisão do prato. 

Caso o restaurante realize alguma dessas condutas estará cometendo uma prática abusiva, podendo ser condenado ao pagamento de multa. 

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito do Consumidor.

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