O QUE FAZER QUANDO O INQUILINO ABANDONA O IMÓVEL?


 

🏠É comum a situação em que o inquilino abandona o imóvel locado sem maiores explicações e esclarecimentos, deixando o proprietário em prejuízo.

🖊️ O QUE DIZ A LEI?

A legislação determina que o inquilino tem o direito de usar a propriedade alugada como bem preferir, desde que esteja seguindo o que foi acordado em contrato.

👉🏻A retomada da posse do imóvel pelo proprietário sem seguir os parâmetros legais configura crime de violação de domicílio.

❓O QUE FAZER?

Caso o inquilino tenha descumprido os termos contratuais de locação, como a falta de pagamento, o proprietário pode retomar o imóvel com a ação de despejo.

👉🏻Concedida a liminar da ação pelo juiz, a desocupação do imóvel deve ser feita em 15 dias.
👉🏻Se o inquilino não sair do imóvel, o despejo será realizado com apoio policial.
👉🏻Na ação, é possível requerer o pagamento dos valores atrasados de aluguel.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especialista.

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