Utilização de precatório para pagamento de TRIBUTOS FEDERAIS. ENTENDA:

💰 O precatório é a forma, em regra, como o Poder Público faz o pagamento de uma dívida na qual foi condenado em um processo judicial.

A pessoa que tem um precatório para receber precisa enfrentar uma longa fila, que pode demorar anos. Porém, uma forma de “receber” o valor e, ao mesmo tempo, regularizar sua situação fiscal, é utilizar o precatório para o pagamento de tributos federais.

👉🏻 Utilizando essa estratégia, o contribuinte pode solicitar a utilização de precatórios federais, próprios ou de terceiros, para quitar débitos inscritos em dívida ativa da União ou liquidar saldo devedor negociado.

Para iniciar o procedimento, o contribuinte deve acessar o portal “REGULARIZE”. Após, clicar em “Outros Serviços”, selecionar a opção “Utilização de precatórios federais para pagamento da dívida ativa da União” e preencher o formulário com os dados necessários.

📌 Em caso de dúvidas, busque pelo auxílio de um advogado especializado em Direito Tributário.

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!

#advocaciatributaria #advogados #advogadas #precatório #verbaspublicas #adv #saibaseusdireitos #direitoadministrativo #tributo #federal #estadual #municipal #persistencia