IPTU PRESCRITO: SAIBA O QUE É E COMO SER RESTITUÍDO

🏠💸 O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente de proprietários de imóveis em áreas urbanas.

Ocorre que, o direito de o município cobrar IPTU dos proprietários não é eterno. Isso porque, a lei estabelece que a Administração Pública tem 5 anos para cobrar esse imposto.

✍🏻 Caso não cobre dentro de tal prazo, o IPTU será considerado prescrito, ou seja, a prefeitura não poderá mais cobrá-lo.

Logo, com base nisso, se o contribuinte for cobrado por IPTU prescrito e acabar pagando o valor, poderá pedir a restituição do que pagou indevidamente.

📌 Para reaver os valores pagos indevidamente, é essencial contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito Tributário.

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