📌 O MEI - Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria, podendo ter faturamento anual de até R$ 81 mil.
A categoria empresarial oferece diversas vantagens, como, por exemplo, possibilidade de emissão de NF, permissão para a contratação de um funcionário e recolhimento de menos tributos.
Mas, afinal, quais são os tributos que devem ser recolhidos pelo MEI?
🔸 INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social;
🔸 ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria;
🔸 ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
Contudo, como o MEI é enquadrado no Simples Nacional, recebendo um tratamento diferenciado, ele paga todos os impostos em uma taxa unificada (DAS), a qual é de apenas R$ 71,10, independentemente da emissão de nota fiscal.
📢 ATENÇÃO!!! Se o MEI não pagar o imposto de um mês, uma multa é cobrada, podendo haver a suspensão do CNPJ.
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