É válida a COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO NA CONTA DE ÁGUA?

O QUE É TAXA DE ESGOTO❓ 

🖋️ Trata-se de uma taxa cobrada em razão da coleta, transporte e tratamento de esgoto, a fim de que os dejetos sejam devolvidos à natureza sem que causem maiores danos ambientais. 

A COBRANÇA DESSA TAXA É VÁLIDA❓ 

A resposta para essa pergunta é “SIM”. 

Isso porque, o tratamento do esgoto é considerado um serviço indispensável à saúde pública, que apenas pode ser prestado pelas empresas mediante a colaboração financeira da população. 

👨🏻‍⚖️ No entanto, os Tribunais entendem que não pode haver a cobrança dessa taxa quando o serviço de coleta e tratamento de esgoto não existir, de modo que, se o consumidor a pagou indevidamente, poderá acionar a justiça para receber os valores pagos em dobro. 

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